Mecanismos de Controle da Gestão do SUS à Luz da Lei Complementar Nº 141, de 2012

Abstract

O artigo busca identificar mecanismos de controle da gestão, predominantemente orçamentário e financeiro, e níveis de responsabilidade gerencial os quais possam contribuir na melhoria do Sistema Único de Saúde (SUS) à luz do disposto na Lei Complementar nº 141/2012. Utilizando metodologia qualitativa com levantamento de instrumentos existentes na LC 141/2012 e pareamento destes com os requisitos do Sistema Nacional de Auditoria , toma em  consideração a lógica estruturante do SUS e os princípios gerais do controle como elementos norteadores  da Administração Pública no âmbito do estado democrático de direito.Palavras-chave: Gestão em Saude, Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde (SUS), Lei Complementar nº 141/12.