A política de incentivos fiscais em Santa Catarina: lobby político, poder econômico e desigualdades regionais

Abstract

Este artigo trata de analisar a política de incentivos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em Santa Catarina. Para isso, escapa da narrativa do pensamento comum de que a renúncia do imposto estadual é condição sine qua non para a formalização do mercado de trabalho. Nessa linha de entendimento, o artigo se propõe a constituir uma categoria analítica para definir e analisar a contradição da política de incentivos fiscais do ICMS. Ao mesmo tempo, busca problematizar a relação da isenção do imposto com a política de desenvolvimento regional. Com isso, almeja contribuir para as análises e estudos da política de incentivos fiscais em Santa Catarina, haja vista a existência de poucos trabalhos publicados sobre o tema, quanto mais sob uma perspectiva crítica social.