PROTEÇÃO JURÍDICA DE DADOS PESSOAIS: A INTIMIDADE SITIADA ENTRE O ESTADO E O MERCADO

Abstract

A necessidade de proteção jurídica dosdados pessoais, suscitada pelas tecnologias dainformação, opera uma mudança no conceito dedireito à intimidade, que passa a ser entendidocomo o direito de o titular controlar os fluxos desuas informação. No entanto, a tutela jurídica daintimidade permanece centrada no consentimentodo titular, com exceções justificadas pelo interessepúblico. Nesse modelo, desconsidera-se aimportância da informação na distribuição dospoderes sociais. E, em uma sociedade pronta arenunciar seus direitos em nome da segurança eda participação no mundo tecnológico, acabampor prevalecer os interesses do mercado e as razõesde Estado.