Necessidade, oportunidade e ilegalidade em habitação – alojamento local e tendências contemporâneas

Abstract

O arrendamento de curta duração de habitação está num processo rápido de mudança para um novo paradigma setorial onde as plataformas online (como o Airbnb) têm um papel preponderante. A imposição de restrições à atividade faz parte da agenda social e política da maioria dos países europeus. Contudo, conforme demonstram as primeiras tentativas, regulamentar não é suficiente, visto os promotores ignorarem muitas vezes as regras impostas. A monitorização e a fiscalização acarretam grandes dificuldades para a administração pública. Este artigo foca-se nas regras desenhadas para o alojamento local e no alcance das medidas implementadas em Portugal. Traça um esboço da ilegalidade urbanística nesta área na era da economia partilhada, abordando as estratégias de regulação e os resultados alcançados. A conclusão aponta para o facto de a verificação do cumprimento das obrigações legais de registo ou fiscais ser uma questão de justiça e responsabilidade social.Short-term housing rentals are in a rapid shift to a new sectorial paradigm where online platforms (such as Airbnb) play a significant role. The restrictions on the rentals of entire apartments are on the social and political agenda of most European countries. However, as the first attempts demonstrate, regulation is not enough, as owners often ignore it. The monitoring and enforcement of such rules entails great difficulties for public administrations. This article focuses on the rules designed and measures for short-term rentals implemented in Portugal. It outlines the urbanistic illegalities in this field in the age of shared economy, addressing the regulatory strategies adopted and the results achieved. The conclusions point out that the compliance with registration and taxation rules is a matter of justice and social responsibility.