O papel do direito na articulação governamental necessária às políticas públicas: uma avaliação do Programa Bolsa Família (PBF)

Abstract

Este artigo analisa o Programa Bolsa Família (PBF) na condição de política pública de combate à pobreza, explicitando a articulação da ação dos atores envolvidos e os contornos jurídicos que lhe dão suporte. O programa será examinado com base no quadro de referência de políticas públicas proposto por Bucci (“Quadro de referência de uma política pública: Primeiras linhas de uma visão jurídico-institucional”, 2015), com ênfase ao estudo de sua dimensão econômico-financeira. Objetiva-se propiciar a leitura do orçamento do programa e examinar a avaliação dos resultados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente em relação aos indicadores do programa e à sua sustentabilidade fiscal. Parte-se da hipótese segundo a qual os mecanismos jurídicos de articulação adotados no programa são eficazes para viabilizar parte das finalidades almejadas, mas a articulação com o Tribunal de Contas da União precisa ser aprimorada para solucionar aspectos críticos do programa quanto à dimensão orçamentária