CRIMES TRIBUTÁRIOS SOB A ÓTICA DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA: Extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo e a Teoria do Etiquetamento.

Abstract

O estudo apresentado tem o escopo de analisar os crimes tributários sob a ótica da Criminologia crítica, no que diz respeito à extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo devido e pela análise do labeling approach ou teoria do etiquetamento, que questiona os mecanismos de seleção criminal do atual sistema punitivo, analisando-se a diferenciação de tratamentos entre os delitos comuns e fiscais. O arcabouço teórico sobre assuntos criminológicos e tributários e a jurisprudência predominante foram relevantes para o desenvolvimento do estudo em seus métodos de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Concluiu-se que a seleção do sistema penal viola as finalidades da Ordem Econômica, dispostas no art. 170 da Constituição Federal de 1988, bem como, os Direitos Fundamentais, individuais e coletivos, consagrados pela Carta Maior em seu art. 5º. Observou-se que para a criação de políticas criminais que atendam as atuais necessidades sociais é fundamental a união da ciência do Direito Penal com a ciência da Criminologia, em uma ótica crítica, para que os objetivos sociais sejam alcançados. Em suma, a pesquisa explorou um tema que merece muita atenção do Estado e da sociedade, ou seja, o processo de criminalização do sistema penal brasileiro.