Revenue Sharing: A Problem of Federalism in Brazil

Abstract

ABSTRACT This paper shows that the extension and inefficiency of federalism in Brazil is mostly associated with gaps in the competence to tax, as well as to distortions in the system of transfers to States and Local Governments, respectively known as State Participation Fund - SPF and Municipal Participation Fund - MPF. We discuss the concepts of fiscal federalism and decentralization and suggest changes that could contribute to a better distribution of resources and to fiscal discipline.RESUMO Este artigo mostra que a extensão e a ineficiência do federalismo no Brasil estão associadas principalmente a lacunas na competência tributária, bem como a distorções no sistema de transferências para Estados e Governos Locais, respectivamente conhecidos como Fundo de Participação Estadual - SPF e Participação Municipal Fundo - MPF. Discutimos os conceitos de federalismo fiscal e descentralização e sugerimos mudanças que poderiam contribuir para uma melhor distribuição de recursos e para a disciplina fiscal.