A proteção de nascentes para conservação dos recursos hídricos em atenção à nova lei florestal

Abstract

Em 2012, foi publicada a nova lei florestal brasileira. Por meio dela, as nascentes tiveram suas formas de proteção modificadas, permitindo a continuidade de determinadas ações em área de preservação permanente com ocupação antrópica anterior a 22 de julho de 2008, considerada área rural consolidada. Com o objetivo de questionar implicações que as Áreas Rurais Consolidadas possam trazer para a provisão de água, foi realizada uma revisão crítica da literatura à luz da problematização entre os avanços e retrocessos trazidos pela Lei nº 12.651/2012, às unidades da paisagem e seus serviços ambientais, evidenciando o modo como as nascentes são afetadas. O estudo apontou que as mudanças na legislação colocaram em risco a manutenção de funções eco-hidrológicas. Por isso a relevância do assunto, para subsidiar ações prudentes a fim de vigorar a importância ambiental das áreas prejudicadas.