Educação Domiciliar: encontrando o Direito

Abstract

Resumo O presente artigo visa a resgatar as pesquisas internacionais que versam sobre a regulamentação de homeschooling (educação domiciliar), com vistas a contribuir para a elaboração de uma legislação brasileira sobre o assunto. Entendendo que a prática da educação domiciliar deverá ser garantida como um direito compreendido na esfera das liberdades individuais fundamentais e do poder familiar, o autor propõe que o Estado brasileiro promova regulamentação minimalista que pressuponha, inicialmente, que os pais sejam capazes de implementar com sucesso um programa de ensino-aprendizagem com seus filhos, seguindo os métodos e as técnicas propostos pela educação domiciliar e, tanto quanto possível, se desenvolvam relações de cooperação com professores, escolas e outras instituições de ensino e pesquisa, todos orientados pelas finalidades, pelos ideais e pelos princípios insculpidos na legislação que versa sobre a educação nacional.Abstract This article aims to articulate international researches dealing with the regulation of homeschooling, in order to contribute to the shaping of a Brazilian legislation on the subject. Understanding that the practice of homeschooling should be guaranteed as a right in the sphere of fundamental individual freedoms and of family power, the author proposes that the Brazilian State should promote only a minimal regulation, one that initially ensures that parents are able to successfully implement a teaching and learning program with their children, following the methods and techniques proposed by homeschooling, while, as much as possible, developing cooperative relations with teachers, schools and other educational and research institutions, all guided by the purposes, ideals and principles inscribed in the legislation that deals with national education.