RESOURCES AGREEMENT BETWEEN SUPPORT FOUNDATIONS AND FEDERAL UNIVERSITIES IN BRAZIL: A STUDY OF JUDGMENTS OF THE COURT OF AUDIT (TCU)

Abstract

Esta pesquisa estuda a tipologia de irregularidades que ocorreram nos contratos administrativos entre as Universidades Federais e Fundações de Apoio no Brasil no período de 2006 a 2010. No referencial, Accountability, Auditoria governamental e a Teoria de Agência são temas revisados. Como caminho metodológico, analisa-se o conteúdo dos acórdãos do TCU relativos aos achados de auditoria nas prestações de contas anuais das Universidades Federais nos contratos executados com Fundações de Apoio. Das irregularidades identificadas, resta claro o desvio de finalidade, decorrentes, fundamentalmente, da fragilidade dos controles internos das Universidades Federais no controle finalístico dos recursos junto às Fundações de Apoio, bem como pelos órgãos fiscalizadores na intensificação de responsabilização dos agentes públicos. Boas práticas como transparência, avaliação e mecanismos de ouvidoria precisam ser incentivadas. Palavras - chaves: Accountability, Governança, Fundações de Apoio