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Os direitos do consumidor de conteúdos e serviços digitais segundo a Diretiva 2019/770

  • L. Dias Pereira A
Revista Electrónica de Direito (2020) 21(1) 136-149
DOI: 10.24840/2182-9845_2020-0001_0007
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Abstract

Este trabalho analisa o acervo de direitos e remédios do consumidor no caso de não fornecimento e de não conformidade com o contrato de fornecimento de conteúdos ou de serviços digitais nos termos da Diretiva 2019/770 e de outros diplomas legais de proteção do consumidor.

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L. Dias Pereira, A. (2020). Os direitos do consumidor de conteúdos e serviços digitais segundo a Diretiva 2019/770. Revista Electrónica de Direito, 21(1), 136–149. https://doi.org/10.24840/2182-9845_2020-0001_0007

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