O estatuto da criança e do adolescente e a política de atendimento a partir de uma perspectiva sócio-jurídica

Abstract

A Lei 8069/90 (ECA) elevou a criança e o adolescente à condição de sujeitos de direitos, assegurando-lhes inúmeras prerrogativas e mecanismos de proteção. Apesar desse novo arranjo normativo, a prática institucional de proteção à criança e ao adolescente, enfocando o artigo 90, incisos I a IV do Estatuto, que trata da política de atendimento, não tem recebido a devida atenção nem do poder público, nem da sociedade civil. Empiricamente verificou-se a atuação dos entes legitimados para a defesa dos direitos e interesses da criança e do adolescente. Como resultados da pesquisa, constatou-se a deficiência de aplicação da política de atendimento, sem uma atuação efetiva de todos os operadores do Direito responsáveis pela aplicação do Estatuto (Conselhos Tutelares, Promotores de Justiça, Município, Estado, União etc.) e a ineficácia social do ECA. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente; política de atendimento; defesa de direitos; ineficácia social.