A construção de um direito: A regulamentação da Cannabis medicinal na Argentina e no Brasil

Abstract

Resumo A regulamentação da cannabis vem sendo construída e moldada segundo condicionantes locais de cada país. O papel dos movimentos sociais é fundamental na construção de políticas públicas que superem o paradigma proibicionista. A comparação entre o percurso normativo do uso terapêutico da Cannabis, no Brasil e na Argentina, é exemplo contrastivo que demonstra diferenças nos modelos adotados na regulamentação. O artigo analisa como o ativismo interfere na construção de políticas públicas e direitos em torno da Cannabis focando na saúde pública. A metodologia empregada foi o emprego de técnica de entrevistas em profundidade com ativistas e profissionais que participam ativamente dos debates institucionais buscando ampliar a regulamentação. As entrevistas foram guiadas por questionário semiestruturado orientado para saber como interlocutores interpretam aspectos de cada modelo de regulação/implementação e seus efeitos práticos. Foi realizada análise descritiva dos argumentos e motivos dos entrevistados para suas ações. Como resultado percebe-se o avanço da utilização legal da cannabis medicinal e a participação efetiva do ativismo cannábico, sendo o acesso aos medicamentos a construção de um direito moldado coletivamente. A relação estabelecida entre os ativistas da Marcha da Maconha (MM) e pacientes foi um catalisador para o avanço da regulamentação do uso da Cannabis, cujo incremento de usuários vem sendo percebido.Abstract Cannabis regulation has been constructed and shaped according to local conditions in each country. The role of social movements is fundamental in constructing public policies that overcome the prohibitionist paradigm. The comparison between the normative path of the therapeutic use of cannabis in Brazil and Argentina offers a contrasting example that shows differences in the models adopted in regulation. This study analyzes how activism interferes in the construction of public policies and rights around cannabis, focusing on public health. The methodology used in-depth interviews with activists and professionals who actively participate in institutional debates seeking to expand regulation. The interviews were guided by a semi-structured questionnaire aimed at understanding how interlocutors interpret aspects of each regulation/implementation model and its practical effects. Interviewees’ arguments and reasons for their actions were descriptively analyzed. Results show the advancement of the legal use of medicinal cannabis and the effective participation of cannabis activism, in which the access to medicines is being built as a collectively right. The relationship established between activists from the Cannabis March and patients furthered the advancement of the regulation of cannabis use and increased the number of its users.