AS COOPERATIVAS E OS REGIMES DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

Abstract

A Lei 89/2017, de 21 de agosto, transpõe para a ordem jurídica nacional o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações sobre o beneficiário efetivo. O EstadoPortuguês cumpriu estas obrigações internacionais relativas às “informações sobre o beneficiário efetivo”, através da criação do registo interno do beneficiário efetivo e do registo central do beneficiário efetivo. O artigo analisa e discute as novas obrigações declarativas a cargo da cooperativa e dos seus membros, previstas na Lei 89/2017, e as sanções previstas para o incumprimento de uma e outras.