VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ASPECTOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006

Abstract

A Lei 11.340/06 aborda a aplicação de medidas mais rigorosas aos crimes praticados com violência doméstica e familiar. Trouxe inúmeras controvérsias no seu texto legal, modificando aspectos de direito material e processual penal. Desenvolvida com base no caso concreto de violência doméstica da Senhora Maria da Penha, como foi chamada a referida Lei. Destaque para a necessária e válida proteção aos direitos da mulher, mitigados desde a antiguidade. Avanços quanto a previsão de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, afastando a aplicação da Lei 9.099/95, possibilitando a prisão em flagrante do agressor, não permitindo a aplicação de penas pecuniárias e a imposição de pagamento de cesta básica. Assegura a efetividade das medidas protetivas de urgência e a instauração de inquérito policial. Sua constitucionalidade é discutida, porém representa um eficaz instrumento para coibir a violência doméstica.