Marco legal da inovação e o aumento da interação entre universidade e empresa : contribuições para a consolidação do direito fundamental ao desenvolvimento

Abstract

O presente artigo aborda as principais mudanças trazidas pela Lei da Inovação (Lei 10.973/2004), posteriormente modificadas pelo Marco Legal da Inovação (Lei 13.243/2016), no que tange aos seus reflexos para o aumento da interação entre as universidades e as empresas, na perspectiva da consolidação do direito fundamental ao desenvolvimento. Adotar-se-á ao longo desse estudo o conceito de desenvolvimento de Amartya Sen, que consiste em uma perspectiva mais ampla e integrada entre desenvolvimento não apenas econômico, mas também social, com base no aumento das liberdades individuais. Ademais, abordar-se-á o referido conceito como pano de fundo para se conceber o direito ao desenvolvimento como um verdadeiro direito fundamental. Por fim, analisar-se-á em que medida o aumento da interação entre universidade e empresa pode contribuir para a consolidação do direito fundamental ao desenvolvimento, através de uma análise crítica da referida legislação e das políticas públicas estabelecidas por ela.