LIMITES E POSSIBILIDADES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA AO DIREITO: ESTADO DA ARTE NO BRASIL

Abstract

O artigo analisa o estado da arte da aplicação de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA) ao Direito no Brasil. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa.  Em relação à coleta de dados, é estudo bibliográfico e documental, valendo-se de publicações em livros, leis, artigos científicos, teses e dissertações. Procedeu-se ainda um levantamento por meio eletrônico com operadores de direito que atuam no setor privado.  A partir da análise dos dados identificou-se a existência de relevantes possibilidades de aplicação de IA ao direito nos setores público e privado, tais como a análise preditiva de decisões e a sugestão automática de minuta de sentenças, além de projetos de grande envergadura, em desenvolvimento, tudo no sentido de aumentar celeridade, a assertividade e a produtividade, na prestação jurisdicional. Mas são identificados ainda limites de caráter Ético-filosóficos, como o risco de viés de algoritmo, e outros de perfil técnico, como a dificuldade de auditoria dos sistemas, requerendo algum esforço para serem superados. Também se identificou a necessidade do estabelecimento de um marco legal em relação às aplicações de Inteligência Artificial. O meio jurídico brasileiro revela uma movimentação intensa, fruto do que traz a transformação digital, em termos de possibilidade de se proporcionar às pessoas melhores condições de acesso à justiça, através de uma prestação jurisdicional mais assertiva, rápida e barata. A superação dos limites deve ser apenas uma questão de tempo, uma vez que as condições para tal parecem estar estabelecidas