Política de imigração: A regulação dos fluxos

Abstract

O presente artigo tem como principal objectivo analisar como é que os vários governos,desde a entrada de Portugal na Comunidade Europeia até hoje, regularam a imigraçãoe quais os objectivos que se propuseram atingir com essa regulação. O trabalho baseia--se essencialmente na análise de dois acervos documentais, a saber: documentos legaisque enquadram a entrada em território nacional de imigrantes não comunitários, bemcomo os diplomas legais que estabeleceram períodos de regularização extraordináriade estrangeiros ilegais; e intervenções governamentais na Assembleia da Repúblicaaquando da apresentação de pedidos de autorização legislativa relativos à entrada emterritório nacional de estrangeiros não comunitários ou ao lançamento de campanhasde regularização de estrangeiros em situação de ilegalidade. Com base na análise dadocumentação referida, a autora defende que a política de regulação dos fluxos nuncaatingiu os seus objectivos, tendo o sistema de regulação falhado sucessivamente,obrigando a períodos de legalização extraordinária.