CONSTITUIÇÃO E DESIGUALDADE: DIREITO DE PROPRIEDADE E REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL

Abstract

Resumo Este artigo analisa a regulação constitucional do direito de propriedade e da reforma agrária como um caso exemplar para a compreensão dos mecanismos pelos quais o sistema constitucional afeta a distribuição da riqueza no Brasil. A pesquisa focaliza a inclusão de dispositivos no texto constitucional que visam proteger os interesses contrários às políticas redistributivas nessa área e o uso do Poder Judiciário como ponto de veto para a operacionalização desses dispositivos.Abstract This article analyzes the law on the right to property and land reform as an exemplary case for understanding the mechanisms by which the constitutional system affects the distribution of wealth in Brazil. The research examines the inclusion of provisions aiming to protect the interests against land redistributive policies and the use of the Judiciary Branch as a veto point for operationalizing these provisions.