DA ELIMINAÇÃO DE ANIMAIS EM CENTROS DE CONTROLE DE ZOONOSES

Abstract

Trata o presente artigo da sistemática eliinação de cães e gatos recolhidos de vias públicas, ainda praticada pela maioria dos Centro de Controle de Zoonoses, e já condenada pela Organização Mundial de Saúde, que a tem por ineficaz desde 1992, quando editou seu 8º informe técnico. Ineficiente para o controle das zoonoses e da população animal, a eliminação indiscriminada de animais viola não só a legislação pátria protetiva vigente como ofende a varios princípios constitucionais administrativos. Medidas profiláticas já tidas por eficazes, tais como educação da comunidade para o não abandono e a esterilização em massa de animais, não têm merecido suficiente empenho por parte da Administração Pública.