n. 15 - EXTINÇÃO DO CONSEA OU INSTITUIÇÃO DO “DESCONTROLE SOCIAL” NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)?

Abstract

Este estudo pretende analisar a recente extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), instância nacional de controle social para produção de alimentos saudáveis e livres de agrotóxicos, assim como a sua implicação ao pleno funcionamento do PNAE. A análise é desenvolvida a partir da revisão bibliográfica sobre controle social, da política educacional e das seguintes legislações: Medida Provisória (MP) nº 870/2019, Constituição Federal/1988, PNAE (lei 11947/2009), da análise documental e de dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). A análise revelou que, apesar da trajetória de institucionalização conturbada do CONSEA, sua atuação foi fundamental na busca do direito a uma alimentação segura e saudável, sobretudo no PNAE, estando sua extinção intimamente articulada às medidas neoliberais e neoconservadoras de liberalização do uso de agrotóxicos sobre a produção de alimentos, antiga pauta de reivindicação da bancada ruralista, a qual o CONSEA vinha se opondo.