OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC

Abstract

O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões que condenam o Município de São José (SC) a fornecer medicamentos. Para enfrentar o problema apresentado, selecionaram-se as decisões prolatadas no período de 01/09/2013 a 31/08/2015 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de acórdãos e decisões monocráticas em apelações cíveis interpostas pelo Município de São José. Primeiramente, fez-se necessário explicar a relação entre o direito fundamental à saúde e a sistemática de operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica, incluindo a realidade do município estudado. Na sequência, foram sistematizados os efeitos – positivos e negativos – da judicialização sobre tal operacionalização para, uma vez confirmada a premissa da não aplicação das políticas públicas do setor, verificar como os efeitos negativos sistematizados no trabalho estavam refletidos nas decisões examinadas. Ao final, foi possível identificar e apontar como tais efeitos se manifestaram nas decisões do tribunal catarinense, confirmando um cenário em que a atuação judicial colabora para a desorganização e desestruturação do sistema público de saúde brasileiro e a necessidade de que o Judiciário passe a atuar de forma a fazer com que este sistema funcione como um Sistema Único de Saúde.