Financiamento da Educação Brasileira: do subsídio literário ao FUNDEB

Abstract

Resumo: Este artigo busca descrever a evolução do financiamento da educação brasileira, em especial da educação básica. A consulta à legislação foi o recurso metodológico para assinalar como o ordenamento jurídico incorporou este financiamento. O estudo procura evidenciar também os avanços e recuos, principalmente no caso da vinculação constitucional de um porcentual de impostos para manutenção e desenvolvimento da educação. A vinculação, iniciada com a Constituição de 1934, alcança seu auge na emenda constitucional n. 59 de 2009, da qual resultou o Plano Nacional de Educação na lei n. 13.005/2014. Um dos pontos mais visíveis da evolução mostra que nos regimes autoritários ou ditatoriais suprimiu-se esta vinculação, já nos regimes democráticos ela permanece.Abstract: This paper aims to describe the evolution of the financing of education in Brazil, especially of basic education (preschool-secondary education). The methodology consisted of investigating the legislation to ascertain how the legal framework incorporated this financing. The study also seeks to highlight advances and setbacks, especially regarding constitutionally earmarked tax revenue for education maintenance and development. Such earmarking began with the Constitution of 1934 and peaked with Constitutional Amendment no. 59 of 2009, which resulted in the National Education Plan in Law no. 13005/2014. One of the most visible points of the evolution is that such earmarking was suppressed under authoritarian or dictatorial regimes and maintained in democratic regimes.