A (I)LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA O COMBATE AO COVID-19

Abstract

A pandemia mundial da Covid-19 colocou o Brasil em estado de emergência, exigindo a tomada de decisões rápidas e extremas pelo poder executivo, nos vários níveis da federação. Em que pese as inúmeras medidas tomadas tenham respaldo da Organização Mundial da Saúde, passou-se a perceber uma guerra política que levou a discussão quanto à legitimidade da atuação dos entes federados. Analisa-se, portanto, a competência dos entes federados para a tomada de decisões que visem a proteção ao direito à saúde, o que foi objeto de recente decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista, perante o Supremo Tribunal Federal.