Processo administrativo, devido processo legal e a Lei nº 9.784/99

Abstract

O trabalho busca estudar o processo administrativo, haja vista sua posição de destaque na teoria do direito administrativo. Como o estudo do processo administrativo abrange toda uma cadeia de atos e fatos que culminam na decisão administrativa sendo, portanto, mais completo, sua análise é primordial para uma melhor compreensão - e, mais importante, um maior controle - da atividade desenvolvida pela Administração Pública.