COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA: GOVERNANÇA E EFETIVIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

Abstract

Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos colegiados que caracterizaram importante inovação na gestão dos recursos hídricos no Brasil. O presente estudo parte de uma análise sobre o funcionamento desses órgãos, a legislação aplicável, sua formação e funcionamento para demonstrar que o exercício da governança nesses comitês é condição relevante para a efetiva implementação das políticas de águas. Tendo em vista essa efetividade, a conclusão do artigo é pela necessidade de se consolidar ainda mais essa governança nos comitês, sobretudo no que diz respeito à participação dos órgãos estatais responsáveis pelo controle ambiental, pelo uso dos recursos hídricos e pela gestão do saneamento, para, com isso, melhorar e manter a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos no país.