Legitimidade da justiça constitucional

Abstract

A Democracia representativa pelos Parlamentos e pelo Estado de Direito. A questão da legitimidade da Justiça Constitucional, somada à composição dos tribunais constitucionais são as metas principais desenvolvidas neste trabalho. Abstract: The representative Democracy by the Parliaments and the Rule of Law. The Constitutional Justice and its legitimity question, added to the composition of the constitutional courts are the aims developed in this work. Unitermos: Democracia; Estado de Direito; Tribunais Constitucionais; Poder Constituinte. 1. Introdução. A lei enquanto obra do legislador e expressão da vontade soberana do povo, que consiste e m tradição do século XIX, tornou-se mera ficção, 1 pois seja e m virtude da flagrante crise da Democracia representativa, seja pelo fortalecimento do poder político dos grupos de pressão, a lei não necessariamente representa o povo e, por muitas vezes, desrespeita princípios e direitos fundamentais básicos, c o m a finalidade de favorecimento de alguns poucos, mas poderosos, grupos de pressão. Nesse sentido, importante a observação feita por Rivero, de que "a idéia de representação da vontade do cidadão pelo eleito, tem progressivamente diminuído na realidade, mediante a tomada de consciência pelo eleitor de que, definitivamente, os homens que são eleitos atuam para si mesmos e não para eles. O 1. Como salienta Cappelletti, "é um fato que nas sociedaáes pluralistas os Parlamentos se compõem fundamentalmente de políticos localmente eleitos e de políticos eleitoralmente vinculados a determinadas categorias ou certos grupos. Os valores e prioridades desses políticos, pelos quais estão mais do que dispostos a gastar o dinheiro público, não são com freqüência mais que valores e prioridades locais ou de grupos" (CAPPELLETTI, Mauro. Necesidad y legitimidad de Ia justicia constitucional. In: Vários autores. Tribunales constitucionales europeus y derechos fundamentales. Madri: Centro de Estúdios Constitucionales, 1984. p. 606).