O direito à educação no atendimento escolar hospitalar e domiciliar: inquietações conceituais e legais

Abstract

Este estudo trata sobre o direito ao atendimento escolar em ambiente hospitalar e domiciliar, para educandos impossibilitados de frequentar a escola regular por motivo de tratamento de saúde, a partir da legislação vigente. O objetivo é analisar os principais documentos que normatizam o atendimento escolar hospitalar e domiciliar no Brasil, a partir dos conceitos que estabelecem o direito à educação básica e obrigatória. Embora se trate de uma área de conhecimento já fortalecida, se faz necessário refletir sobre as implicações das políticas educacionais para a garantia, ou não, de acesso à escola para esta demanda social. A metodologia fundamenta-se em uma pesquisa documental e bibliográfica para estabelecer as bases legais e conceituais necessárias para analisar o tema. As análises dos resultados assinalam para a importância das ações voltadas à garantia da continuidade do processo de escolarização realizado em ambiente hospitalar e domiciliar, pois se entende que a condição do internamento não pode se caracterizar como proibitivo do acesso à educação, que é direito fundamental e constitucional na perspectiva da inclusão educacional.Palavras-chave: Atendimento Escolar Hospitalar; Direitos Humanos e Cidadania; Direito à Educação.