Direito ao esporte: possibilidades a partir de políticas multicêntricas, regulatórias e redistributivas

Abstract

Objetivamos analisar exemplos de políticas estatais ou privadas que estabelecem contraprestações sociais a instituições esportivas ou educacionais que possuem apelo junto ao mercado e/ou que recebem recursos públicos. Construímos um ensaio pautado na análise de documentos intencionalmente selecionados que ilustram políticas de repasse de serviços públicos à iniciativa privada, equiparação entre gêneros ou desenvolvimento de modalidades esportivas ou faixas etárias diversas. Discutimos e finalizamos o texto apontando lacunas na legislação/política esportiva brasileira que poderiam ser supridas por políticas de caráter multicêntrico, regulatório e redistributivo semelhantes as dos casos estudados, com potencial de contribuir para garantia do direito ao esporte.