Arrecadação de bem vago abandonado: estudo procedimental e panorama de efeitos

Abstract

Arrecadação de Bem Vago Abandonado (ABVA) é um instrumento do ordenamento jurídico brasileiro que, desde o Código Civil de 1916, legitima a possibilidade de incorporação da propriedade privada abandonada ao patrimônio público, observado o devido procedimento legal, bem como os direitos de defesa do proprietário. Apesar de ter viés patrimonial, ela pode ser utilizada, ao lado de outras ferramentas, como meio de proteção e o estímulo à função social da propriedade e da cidade, já que pune o proprietário do solo urbano ocioso com a perda da propriedade. Assim, esta pesquisa objetivou investigar o procedimento arrecadatório e os efeitos positivos e negativos para a sociedade, o poder público e o proprietário da aplicação da ABVA. O estudo indutivo foi desenvolvido a partir da elucidação documental da regulamentação legislativa, do mapeamento de casos concretos e da análise de dissertações, além de artigos especializados no tema. Foi posto em perspectiva que a ABVA é um instrumento importante para o planejamento urbano no combate à ociosidade imobiliária, mas que brechas legais requerem a complementariedade da ABVA por outros mecanismos a fim de impulsar a função social da cidade e da propriedade.