ASPECTOS PENAIS E REGULATÓRIOS DA VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO

Abstract

Este ensaio tem por objetivo tratar dos aspectos penais e regulatórios da venda de medicamentos sem registro no Brasil, tipificado no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, pela Lei nº 9.677/1998, chamada “Lei dos Remédios”, através de uma investigação analítica, com base numa pesquisa jurídico-teórica pelo método indutivo, da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante da controvérsia que se alonga há aproximadamente vinte anos quanto à razoabilidade do tipo penal e da sua constitucionalidade, já declarada pelos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, a questão que se propõe, neste trabalho, é de fazer um contraponto à restrição imposta pelo legislador à produção e comercialização de medicamentos sem registro no Brasil com o entendimento adotado pelo Judiciário no que toca à necessidade de fornecimento e custeio, pelo Estado, de medicamentos que ainda não possuem registro na Anvisa. Ao final, pretende-se questionar a sobreposição do direito penal à regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.