O hiato do direito dentro do direito: os excluídos do BPC

Abstract

Este artigo examina o processo de "seletividade estrutural" desde a concepção do direito constitucional básico à assistência social, advindo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), até a efetividade deste pelo gerenciamento da demanda e pela elegibilidade dos beneficiados. Para tanto, analisa, de um lado, a evolução da legislação definidora dos critérios de elegibilidade e as "negativas" do benefício aos demandantes da assistência social, processo marcado por avanços e retrocessos na aplicação do direito. De outro, considera os efeitos dessa evolução sobre os gastos sociais e sobre as tendências do debate contemporâneo, no âmbito do campo político. Nesse movimento, destaca o papel decisivo da justiça na garantia dos direitos da cidadania.This article examines the process of "structural selectivity" from the conception of a basic constitutional right to the provision of social assistance related to Continued Benefit Payments (BPC), and the effectiveness of the management of this need and the determination of the eligibility for the benefits. To do so, it analyzes the evolution of the legislation that defines eligibility criteria and "denials" of the benefit for those requesting social assistance, a process marked by advances and setbacks in the application of the law. It also considers the effects of this evolution on social spending and trends in the contemporary debate in the realm of the policy field. In this movement, it highlights the decisive role of the courts in guaranteeing citizenship rights.