DISPENSAS DE LICITAÇÃO DURANTE A COVID-19: Como os estados brasileiros motivam suas decisões?

Abstract

Este artigo propõe uma análise empírica dos processos de dispensa de licitação, no cenário da pandemia causada pela COVID-19, nos vinte e seis estados da federação e no Distrito Federal. O objetivo é identificar se gestores públicos cumprem os requisitos legais previstos para a realização das compras diretas, de forma a possibilitar o controle dos atos administrativos por parte da população e, sobretudo, pelos órgãos de controle. O artigo também sugerirá que a fragilidade das justificativas para dispensa de licitação pode estar por trás de tensão constante entre gestores públicos e controladores no país.