LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

Abstract

Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- -Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto- -Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga aLei no11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.