ESTRATÉGIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (EBIA) E POLÍTICAS PÚBLICAS: PROPOSTAS PARA EFETIVAÇÃO DOS EIXOS LEGISLAÇÃO, REGULAÇÃO E USO ÉTICO E GOVERNANÇA DE IA

Abstract

Este artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: como e quais políticas públicas podem ser adequadas para efetivação e implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) quanto aos eixos Legislação, regulação e uso ético e Governança de Inteligência Artificial (IA)? Objetiva-se apresentar a referida estratégia e seus eixos de implementação para, após, contextualizá-la conforme classificação do Brasil em matéria de Inteligência Artificial no cenário Internacional. Utiliza-se, para tanto, o Índice Global de Inovação elaborado pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual e o Artificial Intelligence Index Report elaborado pela Universidade de Stanford. A metodologia utilizada é a de pesquisa monográfica. Ao final, conclui-se que a EBIA é um mecanismo capaz de inserir o Brasil na corrida regulamentar da IA, mas necessita de fortes e eficazes políticas públicas destinadas à sua implementação.