A política fundiária nos planos locais de habitação: entre a demanda terra e o direito de propriedade

Abstract

Os esforços jurídico-institucionais para a construção de cidades mais justas deram ao Brasil uma importante chavepara a reversão dos problemas sociais urbanos: a função social da terra. Este conceito tem uma importância estratégica na política habitacional: estabelecer a base das intervenções em habitação. No contexto atual da Política Nacional de Habitação, como esse conceito é incorporado nos planos locais de habitação? Frente a esta colocação, procura-se discutir o espaço da terra na política habitacional da cidade de Campinas, por meio da análise do Plano Municipal de Habitação. O debate é realizado sob três perspectivas de análise: o quadro da precariedade habitacional no município, as necessidades fundiárias da política habitacional e as medidas previstas para atendimento destas necessidades. A análise evidenciou que a terra para moradia compreende um potencial fundiário privado e, neste sentido, a política fundiária é entendida como uma política que visa à limitaçãodo direito privado da propriedade em benefício do interesse coletivo. Esta política, no entanto, tem se revelado ineficaz, visto que o grau das intenções a respeito do cumprimento da função social não se traduz em de ações concretas.Legal and institutional efforts to make fairer cities have given Brazil an important key to reverse its urban social problems: the land social function.This concept hasanstrategic importance in housing policy: to establish the foundation forhousing interventions. How is this concept embedded in local housing plans, within the current context of Brazil's National Housing Policy? With that in view, this paper discusses the place of land in the housing policy of the municipality of Campinas, by examining its Municipal Housing Plan. The discussion is conducted from three perspectives: the situation of housing precariousness in the municipality, the land needs of the housing policy, and the measures foreseen to meet those needs. The analysis revealed that the land foreseen for housing comprises potential private land. In this sense, land policy is understood as a policy aimed at limiting the private property law to the benefit of the collective interest. This policy, however, has proven to be ineffective, since the intention to fulfil the social function does not translate into concrete policy actions.