POLÍTICA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA E SEUS DIFERENTES INSTRUMENTOS FUNDIÁRIOS

Abstract

O presente artigo tem como objetivo expor os diferentes instrumentos que compõem o rol de projetos da reforma agrária no Brasil. A análise é feita a partir da Norma de Execução INCRA nº. 69, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre o processo de criação e reconhecimento de projetos de assentamento de reforma agrária. São apresentados ainda, os projetos estaduais no Estado do Pará. Parte-se do pressuposto de que a atual política de reforma agrária, sobretudo em razão do II Plano Nacional lançado em 2003, aumentou gradativamente as categorias fundiárias e os sujeitos abrangidos nessa política pública.