Boas Práticas de Governança Pública e Corporativa: Fomento de uma Governança Nacional Brasileira

Abstract

Objetivo: O presente artigo compara a Lei das Estatais e o Decreto da Política de Go­vernança com as boas práticas propostas pelo Instituto Brasileiro de Governança Cor­porativa, em busca de pontos de (não)interseção entre estes artefatos, que possibilitem a discussão e o fomento de uma governança nacional brasileira.Método/abordagem: Utilizou-se das análises comparativas, de conteúdo e indutiva.Contribuições teóricas/práticas/sociais: A partir da identificação de onze pontos de não interseção: composição do conselho, influência conceitual, diversidade de atores, capacidade de resposta, aplicabilidade, melhoria regulatória, escolha dos dirigentes, ouvidoria, confiabilidade, política de gestão de pessoas e indicadores; e dez pontos de interseção: controles internos, gestão de riscos, auditoria, integridade, transparência, auditoria independente, colegiados, avaliações, estratégia e conduta ética.Originalidade/relevância: O presente artigo contribui com a literatura sobre o tema governança no contexto brasileiro, considerando a perspectiva de leis recentemente promulgadas sobre a governança para o setor público, e que, portanto, possuem pouca literatura acadêmica que a discuta.