A importância do planejamento de compras, nas contratações públicas segundo a nova lei de licitações

Abstract

Este artigo analisa a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), enfatizando a importância do planejamento nas contratações públicas. A pesquisa baseou-se em ordenamentos jurídicos, normativas, jurisprudências, manuais do TCU e doutrina, abordando temas como a obrigatoriedade do planejamento, o Plano Anual de Contratações (PAC), seus princípios administrativos e sua operacionalização. Destacou-se a segregação de funções, a pesquisa eficiente de preços para estimativa de valores, e os avanços em transparência e economicidade. Observou-se que o planejamento impacta diretamente a eficiência administrativa, melhorando a aplicação de recursos públicos e garantindo maior segurança e clareza nos atos administrativos. Conclui-se que a adoção dos novos mecanismos fortalece a gestão pública e assegura a prestação de serviços de qualidade à sociedade.