Representações sociais sobre a família do adolescente em conflito com a lei: a lei e suas ressignificações

Abstract

Pretende-se analisar aqui duas diferentes construções representacionais sobre a família do adolescente em conflito com a lei: uma encontrada na Doutrina de Proteção Integral, que ampara o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e outra encontrada em narrativas de implementadores de medida socioeducativa, como psicólogos, assistentes sociais, etc, que atuam em medidas de internação ou liberdade assistida. Tais representações não deveriam ser divergentes, já que o trabalho desses funcionários é guiado pelo ECA, porém, durante a fase de entrevistas de uma pesquisa em andamento verificou-se algumas divergências entre as representações mobilizadas por estas duas instâncias. Objetiva-se problematizar tais representações a partir do trabalho de Lipsky (1983), que observa uma dimensão ressignificada em que mesmo que o âmbito político molde os padrões de decisão, a discricionariedade dos implementadores de ponta pode afetar a qualidade dos benefícios e as sanções possíveis.