PROBLEMAS DE GÊNERO NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA: (DES)FAZENDO A LEI MARIA DA PENHA

Abstract

Este artigo pretende examinar controvérsias judiciais sobre a Lei 1134/06 a partir de um olhar epistemológico, tendo como referência o trabalho de Judith Butler. A partir da análise dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afirmamos que não há definição fixa, estável e incontroversa das categorias "mulher", "sexo" e "gênero", discutindo algumas das complicações que tal instabilidade conceitual traz à proteção das mulheres.This article intends to investigate, from an epistemological viewpoint, judicial controversies around Law 11340/06. The work of Judith Butler will be referential. After reviewing decisions by the Rio de Janeiro State Justice Tribunal, it is possible to affirm that there is no stable and uncontroversial definition of the categories "women", "sex" and "gender".