AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4983

Abstract

O   Procurador-­Geral   da   República,   com   funda mento nos artigos 102,  I,  “a”  e “p”;  e  103,VI,  da  Constituição Federal, e   nos   dispositivos   da   Lei   9.868/99,   vem   propor   ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de   medida   liminar,   contra   a   Lei 15.299/2013, do Estado  do  Ceará,  que regulamenta  a  vaquejada  como  prá tica  desportiva  e  cultural.