Novo Marco Legal da Inovação no Brasil: Breve Análise dos Reflexos das Alterações na Lei Nº 10.973/2004 para os Núcleos de Inovação Tecnológica

Abstract

Este trabalho aborda as alterações introduzidas na Lei de Inovação e os possíveis reflexos no trabalho desenvolvido nos Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT). Tal abordagem se faz necessária em face da recente publicação da Lei nº 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Foram alteradas, além da Lei nº 10.973/2004, outras oito leis federais, com a finalidade de propiciar um ambiente cada vez mais favorável à inovação. O trabalho será desenvolvido por intermédio de revisão bibliográfica, pesquisa documental da legislação federal e atos normativos afetos ao tema proposto.This work addresses the changes in the Innovation Law and the possible impacts on the work of the Technological Innovation Centers (NIT). Such an approach is necessary considering the recent publication of Law No. 13.243 / 2016, which provides incentives to scientific development, research, scientific and technological capacity and innovation. Besides Law nº 10.973/2004, eight other federal laws were changed, in order to provide an increasingly favorable environment for innovation. The work will be developed through literature review, document search of federal laws and normative acts affect to the proposed theme.