Loucura e direito penal: pistas para a extinção dos manicômios judiciários

Abstract

RESUMO As interfaces entre a loucura e o direito penal, com a análise das medidas de segurança diante da Lei Antimanicomial e das políticas de atenção à saúde mental no Brasil, assim como a experiência do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili), integram os planos de desenvolvimento deste artigo. Discutem-se aqui o tratamento penal da loucura, a natureza jurídica e os fundamentos teóricos das medidas de segurança, bases a partir das quais são formuladas pistas que se voltam para o fechamento dos manicômios judiciários.ABSTRACT The interfaces between madness and criminal law, with the analysis of security measures under the Antimanicomial Law and the mental health care policies in Brazil, as well as the experience of the Crazy Infractor Integral Care Program (Paili), make up the development plans of this work. This article discusses the criminal treatment of madness, the legal nature and the theoretical foundations of security measures, the basis on which clues are formulated that focus on the closing of judicial asylums.