EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA A CIDADANIA, INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO A UM MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO NO BRASIL E EM PORTUGAL

Abstract

Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e fora da escola, pode ser uma ferramenta para o almejado princípio, objetivo e urgente paradigma do desenvolvimento sustentável. A participação cidadã é um valoroso instrumento a ser alcançado com uso de instrumentos jurídicos que podem ser utilizados por meios judiciais e administrativos, entre eles a ação popular e o acesso às informações ambientais em razão de garantias constitucionais e normas infraconstitucionais. Ademais, a Administração Pública tem a responsabilidade legal de executar programas e ações efetivas e eficientes para uma educação ambiental planetária com a colaboração do Estado e da sociedade civil. Este trabalho utilizou-se do método de abordagem dedutivo e do auxiliar comparativo, mediante revisão bibliográfico-documental de caráter qualitativo.