A atuação internacional do Estado em benefício de interesses privados: uma análise jurídica da formação da "micropolítica" externa

Abstract

Os juristas têm desprezado o estudo da formulação da política externa. A despeito disso, o Direito Internacional do Comércio coloca os Estados em uma posição na qual a diplomacia se confunde com a defesa dos interesses dos particulares beneficiados com tais normas. Nesse sentido, a política comercial externa deveria ser a resultante do diálogo entre governo e particulares interessados. Em tal diálogo, as normas jurídicas desempenhariam a importante função de tornar melhor o controle da formulação da política externa. O presente artigo analisa este argumento a partir do funcionamento do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, especificamente o acesso das controvérsias aos Órgãos e os efeitos que suas decisões podem provocar sobre particulares.Foreign policy formulation has often been overlooked by legal analysts. Nevertheless, the increasing development of International Trade Law has put States in a position in which diplomacy mingles with defending the interest of domestic private parties who benefit from these rules. Accordingly, foreign trade policy should be the outcome of a domestic dialogue between the government and private interested parties: in such a dialogue, legal norms play the pivotal role of allowing better control over foreign policy formulation. The article explores this argument from the perspective of both the access to World Trade Organization's Dispute Settlement Body and the effects its decisions could engender to private parties.