Contingências descritas na Lei Maria da Penha: Objetivos, papel da família e sociedade

Abstract

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, objetiva coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Este estudo analisou contingências presentes na Lei com foco nos seus objetivos e no papel da família e sociedade na proteção da mulher. Os artigos da Lei foram classificados como comportamento, antecedente ou consequente e, posteriormente, analisados a fim de agrupar os diferentes termos componentes das contingências. A Lei representa avanços em relação aos seus objetivos de coibir comportamentos de violência doméstica contra a mulher e fornecer assistência e proteção às vítimas. Foram identificadas lacunas (contingências incompletas) relativas ao papel da família e sociedade na prevenção à violência as quais podem favorecer múltiplas interpretações e o descumprimento da Lei. Ainda que leis, por si só, não alterem diretamente comportamentos, a formulação de enunciados claros e completos, nos termos da contingência, é uma das variáveis a serem consideradas no sentido de favorecer a sua eficácia. Nesse sentido, o presente estudo se soma a análises anteriores, de outras leis, baseadas nos conceitos de contingências e metacontingências. A análise específica de uma lei de proteção à mulher contribui para discussões relativas à desigualdade de gênero, ainda escassas no âmbito da Análise do Comportamento.Palavras-chave: Contingência, Violência Contra a Mulher, Lei Maria da Penha.