Comercialização de energia elétrica peer-to-peer, contratos inteligentes e a regulação do acesso à energia no Brasil

Abstract

Este trabalho objetiva, em linhas gerais, identificar como a comercialização de energia elétrica peer-to-peer, teoricamente, se relaciona com a regulação jurídica brasileira. A hipótese que se apresenta é a de que, no atual estado de coisas, há um conflito entre esses negócios jurídicos e a regulação da energia elétrica, sendo a possibilidade de coexistência entre o sistema nacional e essa nova forma de comercialização algo de necessária regulamentação atualizada. Seus objetivos específicos são: i) explorar o conceito de comercialização peer-to-peer e a tecnologia da blockchain; ii) estudar a operacionalização dessas tecnologias por meio dos contratos inteligentes; iii) tratar acerca das contradições entre esse tipo de negócio jurídico e os direitos fundamentais e humanos. Como resultado, tem-se que O vácuo normativo identificado é natural nessas tecnologias disruptivas faz com que seja necessário, no caso brasileiro, manter uma firme regulação sob os princípios da continuidade, universalidade e modicidade tarifária para a energia elétrica enquanto promove o desenvolvimento tecnológico. Assim, compreende-se possível a realização dessa forma econômica desde que não ofenda a universalização do acesso aos vulneráveis, sendo possível a coexistência dos sistemas de distribuição de energia — a rede distribuída e as microrredes. Metodologia: método de procedimento dedutivo, de abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfico-documental.