ICMS Ecológico como instrumento de política ambiental: um estudo comparativo entre estados do Sul e Centro-Oeste

Abstract

O aumento das atividades econômicas requerentes de recursos naturais culminou em uma série de consequências ao meio ambiente. Diante desse cenário, a criação de políticas voltadas ao meio ambiente se fez necessária. No Brasil a inserção de políticas ambientais se iniciou em 1981 com a criação da Política Nacional do Meio Ambiente e se intensificou ainda mais com a nova Constituição Federal de 1988, a qual garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sua preservação para as presentes e futuras gerações, tornando a tributação ambiental possível e apta para seu uso em políticas públicas. Nesse contexto, e devido à restrição quanto ao uso da terra para atividades econômicas, teve-se a criação do ICMS Ecológico como forma de compensar os municípios que possuíam áreas de conservação de uso restrito. Tendo em vista esse contexto, este estudo visa à realização de uma revisão integrativa do ICMS Ecológico desde sua implantação. Além disso, apresenta a realização de um estudo de caso sobre a atual situação dos estados da região Sul e Centro-Oeste do País, quanto à implantação dessa política. Como resultados, observou-se a efetividade da política em questão nos estados, entretanto algumas melhorias na redação da lei são necessárias em alguns casos.