Desmilitarização das Polícias, Política Criminal e Direitos Humanos no Estado Democrático de Direito

Abstract

O presente artigo propõe uma reflexão acerca da incompatibilidade entre a militarização das polícias e o Estado Democrático de Direito. Enxergando os mecanismos violentos como rotineiros, relaciona-se o modelo de segurança pública com os ensinamentos de Agamben acerca do estado de exceção como regra. A cultura do medo é apontada como legitimadora do anseio social por mais aparato militarizado. Relacionando Bauman, Zaffaroni e Foucault, o trabalho aponta que a política criminal tem como fundamento a aniquilação do diferente e que o sistema penal é extremamente seletivo, utilizando as PM´s para a verticalização e padronização de perfis aceitáveis.This article proposes a reflection on the incompatibility between the militarization of the police and the democratic rule of law. Seeing the violent mechanisms such as routine, relates to public safety model with Agamben's teachings on the state of exception as the rule. The culture of fear is seen as legitimizing the social longing for more militarized apparatus. Reconnecting Bauman, Zaffaroni and Foucault , the work points out that criminal policy is based on the annihilation of the other and that the penal system is extremely selective, using the PM's for vertical integration and standardization of acceptable profiles.